Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 571/2025 para corrigir a Lei 12.377/2025, que reorganizou carreiras dos servidores efetivos do Poder Executivo estadual e concedeu reajuste de 10% no subsídio de cargos em extinção na administração direta e indireta. A matéria, do governo do Estado, foi uma das cinco aprovadas em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa (Ales).
Essa proposição corrige o texto da norma e de anexos com inconsistências detectadas na composição de alguns cargos. Uma das alterações é no cargo de Auxiliar de Saneamento, que sai do Quadro Permanente do Serviço Civil e vai para o de Servidores da Saúde. Outra é referente à carreira de Analista Contábil, que foi incluída no quadro do extinto Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb-ES).
Gandini (PSD) elogiou a Presidência da Casa por dar celeridade à votação do projeto. “Nós tínhamos solicitado ao presidente Marcelo, a partir de alguns funcionários que nos pediram para fazer a votação da matéria. O presidente foi solícito e teve essa sensibilidade, até pelo fechamento da folha de pagamento”, disse.
Segundo o presidente Marcelo Santos (União), estava prevista uma reunião com os representantes dos servidores da Saúde, mas, diante do fechamento da folha, optou-se por colocar logo a proposta em votação. “Nossa equipe nos alertou que a folha fecha dia 10, mas todo o material tem que ser rodado antes, então acabaria prejudicando eles. Vários deputados fizeram essa solicitação (de colocar o projeto em votação). É uma conquista fruto desse diálogo e da democratização das nossas agendas”, comemorou.
Pedro Canário
Também do Executivo, foi acatado o PL 346/2025, no qual o governo do Estado solicita autorização para doar imóvel de 300 m² para a administração municipal de Pedro Canário, cidade localizada no extremo norte capixaba. A ideia é levar para essa área diversos serviços ao cidadão, como emissão de documentos, alistamento militar, atendimento da Receita Federal, Procon e concessão de crédito a microempreendedores.
Atendimento prioritário
Outros três projetos acolhidos são de autoria parlamentar. O PL 600/2025, de Marcelo Santos (União) e Mazinho dos Anjos (PSDB), concede atendimento prioritário aos contadores regularmente registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), quando no exercício da atividade profissional, junto a órgãos, entidades públicas estaduais e demais entes no Espírito Santo.
Tal iniciativa garante o atendimento para o profissional em dia com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e entes de natureza assemelhada, como cartórios extrajudiciais, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras instituições, de direito público ou privado.
Ferrovias
De autoria de Alexandre Xambinho (Podemos), foi aprovado o PL 255/2024, que institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado. O objetivo é minimizar os riscos de acidentes nas linhas férreas que cruzam o Estado.
“É importante para o Espírito Santo, principalmente, pela harmonia da utilização das ferrovias com os veículos automotores e os pedestres. Semana passada, em Cariacica, houve um acidente com uma criança e um trem da Vale. Esse projeto vem para conscientizar, com a elaboração de campanhas educativas para ter conscientização de forma harmônica nos trechos que têm ferrovia”, salientou Xambinho.
Guarapari
Por fim, foi acatado o PL 583/2025, de Zé Preto (PP), que acrescenta ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Guarapari o título de Capital Simbólica do Espírito Santo no advento de sua data ou festa magna, celebrada anualmente no dia 19 de setembro.
“Agradeço ao presidente Marcelo a gentileza de colocar o projeto em votação. Já tivemos um diálogo com o governo, é uma festa da cidade e vai ter desfile e tudo mais. Todos os deputados estão convidados. Dia 19 Guarapari vai ser a capital simbólica do Estado”, enfatizou.
Todas as cinco proposições foram analisadas em regime de urgência, receberam parecer oral em plenário das comissões reunidas, foram acatadas pelos parlamentares e agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
- Projeto de Lei (PL) 571/2025, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 12.377/2025, que alterou as tabelas de subsídio de cargos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando assegurar a adequada aplicação da política remuneratória estabelecida e a obtenção da regularidade legal dos cargos contemplados (Servidores da Saúde e do extinto Idurb-ES). Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 346/2025, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Pedro Canário. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 255/2024, de Alexandre Xambinho (Pode), que institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 600/2025, dos deputados Mazinho dos Anjos (PSDB) e Marcelo Santos (União), que dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário aos contadores regularmente registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), quando no exercício da atividade profissional, junto a órgãos, entidades públicas estaduais e demais entes no Espírito Santo. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 583/2025, de Zé Preto (PP), que acrescenta ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Guarapari o título de Capital Simbólica do Espírito Santo no advento de sua data ou festa magna. Aprovado.
